HC 1053550 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da inicial do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da pretensão liminar.
- Parties
- Paciente: ROMUALDO HENRIQUES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º Da LEP, Lei N. 14.843/2024, Ônus De Instrução Da Inicial
Case Brief
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Parties
ROMUALDO HENRIQUES PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 (art. 112, §1º) e alegação de novatio legis in pejus
- 3 ônus de instrução da petição inicial do habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou a cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, descumprindo o ônus de instrução da inicial do habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da pretensão liminar.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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