HC 1053638 - DECISAO

HC 1053638 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, na unificação das penas, o reconhecimento da reincidência permite aplicar a fração de 60% prevista no art. 112 da LEP a todas as condenações por delito hediondo ou equiparado, e o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrado: RAFAEL SOBRINHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Unificação De Penas, Intertemporalidade, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Unificação De Penas Intertemporalidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOBRINHO DOS SANTOS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre o somatório das penas unificadas
  2. 2 Aplicação das frações percentuais para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que, na unificação das penas, o reconhecimento da reincidência permite aplicar a fração de 60% prevista no art. 112 da LEP a todas as condenações por delito hediondo ou equiparado, e o habeas corpus não se presta a substituir recursos próprios, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.