HC 1044004 - DECISAO

HC 1044004 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso legalmente previsto e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido fundamentou, por elementos concretos do período de execução (duas faltas graves e tempo razoável de pena a cumprir), a necessidade de realização de exame criminológico, não se configurando ilegalidade ou arbitrariedade na decisão recorrida.

Parties
Paciente: TIAGO ALVES DA SILVA CABRERA; Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

TIAGO ALVES DA SILVA CABRERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e vedação de novatio legis in pejus
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso legalmente previsto e por não se demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão recorrido fundamentou, por elementos concretos do período de execução (duas faltas graves e tempo razoável de pena a cumprir), a necessidade de realização de exame criminológico, não se configurando ilegalidade ou arbitrariedade na decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 38-39).
  • Publique-se. Intimem-se.