HC 1036353 - ACORDAO

HC 1036353 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração legislativa consubstanciada no art. 112, § 1º, da LEP não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico pela instância a quo careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, sendo que a última falta grave da apenada havia sido reabilitada em 03/02/2025, tornando inadequada a exigência do exame para cassação da progressão concedida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Faltas Disciplinares E Reabilitação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Faltas Disciplinares E Reabilitação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

reeducanda

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da LEP às execuções em curso
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares reabilitadas na avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração legislativa consubstanciada no art. 112, § 1º, da LEP não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico pela instância a quo careceu de fundamentação idônea vinculada à execução penal, sendo que a última falta grave da apenada havia sido reabilitada em 03/02/2025, tornando inadequada a exigência do exame para cassação da progressão concedida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental