HC 1052744 - DECISAO

HC 1052744 - DECISAO

Parties
Paciente: ADONIAS BARBOSA DO BONFIM FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Requisito Subjetivo Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

ADONIAS BARBOSA DO BONFIM FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para indeferimento por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Possibilidade de substituição de recurso próprio pelo habeas corpus