HC 1039126 - DECISAO

HC 1039126 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior do juízo da execução (26/08/2025) que, após juntada do exame criminológico, deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias, tornando inócua a pretensão principal da impetração.

Parties
Paciente: CLEVERTON ALEXANDRE DA LUZ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERTON ALEXANDRE DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico
  2. 2 natureza (material ou processual) da norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior do juízo da execução (26/08/2025) que, após juntada do exame criminológico, deferiu a progressão ao regime semiaberto e as saídas temporárias, tornando inócua a pretensão principal da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se