HC 1040321 - DECISAO

HC 1040321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a questão de fundo (retificação da data-base), o que configuraria supressão de instância se apreciado por esta Corte; ademais, é inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio em matéria de execução penal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: HELIO SILVA CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Do Cálculo De Pena, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Prequestionamento
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Do Cálculo De Pena Exame Criminológico Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

HELIO SILVA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retificação da data-base do cálculo de pena
  2. 2 se a data-base pode ser condicionada à conclusão do exame criminológico
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso em execução penal (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem não analisou a questão de fundo (retificação da data-base), o que configuraria supressão de instância se apreciado por esta Corte; ademais, é inadmissível o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio em matéria de execução penal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.