HC 1048620 - DECISAO

HC 1048620 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Em primeiro plano, o writ não pode ser empregado como sucedâneo de recurso, razão pela qual a impetração não foi conhecida; ademais, quanto ao mérito da insurgência, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal de Justiça decidiu motivadamente pela necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos e específicos (gravidade concreta do latrocínio, desídia prolongada do executado por aproximadamente quinze anos e prática de novo delito), conduta compatível com a admissibilidade do exame nos termos da Súmula 439/STJ; por fim, a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente,...

Parties
Paciente: VICENTE CLAUDEMIR DE SOUSA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VICENTE CLAUDEMIR DE SOUSA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Em primeiro plano, o writ não pode ser empregado como sucedâneo de recurso, razão pela qual a impetração não foi conhecida; ademais, quanto ao mérito da insurgência, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal de Justiça decidiu motivadamente pela necessidade de exame criminológico com base em elementos concretos e específicos (gravidade concreta do latrocínio, desídia prolongada do executado por aproximadamente quinze anos e prática de novo delito), conduta compatível com a admissibilidade do exame nos termos da Súmula 439/STJ; por fim, a Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.