AREsp 2989215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem concluiu não existir falta disciplinar apta a afastar o requisito subjetivo para a progressão, conclusão baseada em análise fático-probatória cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ; ademais, a progressão está em conformidade com os objetivos da execução penal previstos no art. 1º da LEP, e o parecer ministerial não vincula o julgador.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: Agnaldo de Jesus de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agnaldo de Jesus de Souza Júnior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 se a progressão de regime foi concedida apesar de ausência do requisito subjetivo (falta grave recente)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem concluiu não existir falta disciplinar apta a afastar o requisito subjetivo para a progressão, conclusão baseada em análise fático-probatória cujo reexame é vedado por Súmula 7/STJ; ademais, a progressão está em conformidade com os objetivos da execução penal previstos no art. 1º da LEP, e o parecer ministerial não vincula o julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se