HC 1053075 - DECISAO

HC 1053075 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, sem demonstrar ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, e porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a necessidade de exame criminológico diante do histórico prisional do paciente; aplica-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DENY RAFAEL DE MORAES VICENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

DENY RAFAEL DE MORAES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime sem necessidade de exame criminológico
  2. 2 necessidade de exame criminológico prévio para progressão por insuficiência de elementos de reabilitação
  3. 3 reiteração de pedido e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado, sem demonstrar ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, e porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente a necessidade de exame criminológico diante do histórico prisional do paciente; aplica-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.