HC 1052471 - DECISAO

HC 1052471 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e julgado nesta Corte (HC n. 1044642/RJ), com as mesmas partes, pedido e fundamentos, caracterizando ausência de interesse processual, motivo pelo qual não pode prosseguir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO REZENDE DA COSTA; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Majorante (art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006), Repetição De Habeas Corpus, Ausência De Interesse Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Majorante (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) Repetição De Habeas Corpus Ausência De Interesse Processual

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Parties

RONALDO REZENDE DA COSTA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para fins de progressão de regime ao delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) quando incide a majorante do art. 40, IV
  2. 2 Se art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006 deve ser interpretado como equiparação entre emprego de arma de fogo e violência ou grave ameaça
  3. 3 Se o habeas corpus é mera repetição de outro já decidido e, por isso, há ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e julgado nesta Corte (HC n. 1044642/RJ), com as mesmas partes, pedido e fundamentos, caracterizando ausência de interesse processual, motivo pelo qual não pode prosseguir, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se