HC 1052318 - DECISAO

HC 1052318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do caso (gravidade concreta dos crimes, reincidência e falta disciplinar recente), e, embora a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, no caso concreto a exigência do exame pautou-se em fundamentação considerada congruente com a jurisprudência (Súmula 439/STJ), não configurando ilegalidade que autorizasse conhecer e conceder o writ.

Parties
Paciente: RODNEI FERREIRA DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

RODNEI FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar ordem de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do caso (gravidade concreta dos crimes, reincidência e falta disciplinar recente), e, embora a Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus e não deva ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência, no caso concreto a exigência do exame pautou-se em fundamentação considerada congruente com a jurisprudência (Súmula 439/STJ), não configurando ilegalidade que autorizasse conhecer e conceder o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.