HC 1053223 - DECISAO

HC 1053223 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão porque a imposição do exame criminológico não foi fundamentada em elementos concretos da execução, apoiando-se apenas em gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir; a jurisprudência admite perícia apenas quando motivada por gravidade concreta ou dados da execução, e a imposição genérica configura constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento do regime aberto.

Parties
Paciente/impetrante: HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir
  3. 3 retroatividade da redação do §1º do art.112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão porque a imposição do exame criminológico não foi fundamentada em elementos concretos da execução, apoiando-se apenas em gravidade abstrata dos delitos e no tempo de pena a cumprir; a jurisprudência admite perícia apenas quando motivada por gravidade concreta ou dados da execução, e a imposição genérica configura constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e o restabelecimento do regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento do regime aberto
  • Comunique-se