HC 1052557 - DECISAO

HC 1052557 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram a realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e em faltas disciplinares antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar apenados com crimes anteriores à sua vigência, motivo pelo qual determinou-se que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: DANIELA DIAS BROSCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Fundamentação Idônea, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Fundamentação Idônea Tempus Regit Actum

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Parties

DANIELA DIAS BROSCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e aplicabilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias exigiram a realização do exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e em faltas disciplinares antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a perícia; além disso, a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para prejudicar apenados com crimes anteriores à sua vigência, motivo pelo qual determinou-se que o juízo da execução reaprecie o pedido de progressão dispensando o exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.