HC 1047342 - DECISAO

HC 1047342 - DECISAO

O recurso e o habeas corpus foram julgados prejudicados por perda superveniente do objeto em face de decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou a ordem proferida no writ e restabeleceu o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinando a realização de exame criminológico; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ declarou-se o processo prejudicado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: VALMIR SALDANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Recurso e habeas corpus prejudicados pela perda superveniente do objeto (art. 34, XI, RISTJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psicossocial, Suficiência Do Atestado De Conduta Carcerária, Retroatividade Da Lei Nº 14.843/2024 (novatio Legis in Pejus), Súmula Vinculante Nº 26 STF, Súmula Nº 439 STJ, Art. 112 LEP, Art. 161, Parágrafo Único, RISTF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psicossocial Suficiência Do Atestado De Conduta Carcerária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

VALMIR SALDANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Prejudicada Por Perda Superveniente Do Objeto (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de avaliação psicossocial/exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 suficiência do atestado de conduta carcerária isoladamente
  3. 3 consideração da gravidade dos crimes e do saldo de pena na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O recurso e o habeas corpus foram julgados prejudicados por perda superveniente do objeto em face de decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou a ordem proferida no writ e restabeleceu o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinando a realização de exame criminológico; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ declarou-se o processo prejudicado.

Court Disposition

Recurso e habeas corpus prejudicados pela perda superveniente do objeto (art. 34, XI, RISTJ).

Orders

  • Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.