HC 1052863 - DECISAO

HC 1052863 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de Justiça não foi fundamentada com elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal; ademais, a exigência generalizada prevista no §1º do art. 112/LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, de modo que determinou-se o afastamento da exigência e a restauração da decisão que deferiu a progressão para o regime aberto.

Parties
Paciente: ENIVALDO PEREIRA BRITO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação, Gravidade Concreta, Jurisprudência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +3 more

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Parties

ENIVALDO PEREIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) e possibilidade de novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a imposição do exame criminológico pelo Tribunal de Justiça não foi fundamentada com elementos concretos da execução, configurando constrangimento ilegal; ademais, a exigência generalizada prevista no §1º do art. 112/LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, de modo que determinou-se o afastamento da exigência e a restauração da decisão que deferiu a progressão para o regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Restaurar a decisão de origem que deferiu a progressão para o regime aberto (fls. 61/62).