REsp 2218259 - DECISAO

REsp 2218259 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.165 (REsp 1.972.187/SP) e interpretando o art. 112 da Lei de Execução Penal, concluiu-se que a data-base para futuras progressões deve ser o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso concreto o último requisito preenchido foi o subjetivo, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para fixar essa data como termo inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Interpretação Do Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Tema Repetitivo 1.165
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Requisitos Objetivo E Subjetivo Interpretação Do Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Tema Repetitivo 1.165

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data da decisão concessiva
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.165 (REsp 1.972.187/SP) e interpretando o art. 112 da Lei de Execução Penal, concluiu-se que a data-base para futuras progressões deve ser o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo); no caso concreto o último requisito preenchido foi o subjetivo, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para fixar essa data como termo inicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Estabelecer, como data-base para futura progressão de regime, o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito, no caso, o subjetivo.