HC 1053391 - DECISAO

HC 1053391 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão ao regime aberto, pois avaliações psicológica e social devidamente realizadas e relatório conjunto desfavorável, subscrito por peritos idôneos, demonstraram ausência do requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: BRUNO CARLOTA DA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Judicial

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Parties

BRUNO CARLOTA DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável constitui fundamentação idônea para indeferir progressão de regime
  3. 3 Se há ilegalidade por ausência de fundamentação concreta no indeferimento da progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade manifesta no indeferimento da progressão ao regime aberto, pois avaliações psicológica e social devidamente realizadas e relatório conjunto desfavorável, subscrito por peritos idôneos, demonstraram ausência do requisito subjetivo, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conteúdo probatório ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal