HC 1053121 - DECISAO

HC 1053121 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a exigência do exame criminológico pelo juízo da execução foi fundamentada em elementos concretos extraídos da execução (reincidência comprovada durante a execução, inclusões no sistema prisional desde 2006, flagrantes em 2018 e 2023, entrada no regime aberto em 2019), de modo que a decisão não se apoiou apenas na gravidade abstrata do crime ou no longo tempo de pena, e está em conformidade com a súmula 439 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ZILMA ROCHA DA COSTA; Autoridade Coatora: Juiz da VEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Recidiva
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Recidiva

Case Brief

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Parties

ZILMA ROCHA DA COSTA

Paciente

Juiz da VEC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Validade de utilizar a gravidade abstrata do crime e o tempo de pena como fundamento para exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a exigência do exame criminológico pelo juízo da execução foi fundamentada em elementos concretos extraídos da execução (reincidência comprovada durante a execução, inclusões no sistema prisional desde 2006, flagrantes em 2018 e 2023, entrada no regime aberto em 2019), de modo que a decisão não se apoiou apenas na gravidade abstrata do crime ou no longo tempo de pena, e está em conformidade com a súmula 439 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.