HC 1037947 - DECISAO

HC 1037947 - DECISAO

Restabeleceu-se a progressão deferida em primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem não trouxe elementos concretos, atuais ou referentes ao curso da execução que justificassem excepcionalmente a submissão do apenado a novo exame criminológico, e porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal; a gravidade abstrata do delito e a extensão da pena remanescente isoladamente não constituem fundamento idôneo para impor o exame.

Parties
Paciente: WALACE RODRIGO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante N. 26
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula Vinculante N. 26

Case Brief

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Parties

WALACE RODRIGO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a pena remanescente legitimam, por si sós, a exigência de exame criminológico
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso próprio contra acórdão

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a progressão deferida em primeiro grau porque o acórdão do Tribunal de origem não trouxe elementos concretos, atuais ou referentes ao curso da execução que justificassem excepcionalmente a submissão do apenado a novo exame criminológico, e porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal; a gravidade abstrata do delito e a extensão da pena remanescente isoladamente não constituem fundamento idôneo para impor o exame.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a progressão de regime concedida em primeiro grau

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a progressão ao regime aberto concedida pelo Juízo da Execução