HC 1013048 - DECISAO

HC 1013048 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos ocorridos durante a execução (prática de novo delito durante livramento condicional e histórico prisional desfavorável), a ausência do requisito subjetivo para progressão, matéria que exige revolvimento de prova e é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ HILTON BENÍCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0009497-86.2025.8.26.0996); Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Admissibilidade, Excesso De Execução
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Admissibilidade Excesso De Execução

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Parties

JOSÉ HILTON BENÍCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0009497-86.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante que autorizaria atuação de ofício
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em fatos ocorridos durante a execução (prática de novo delito durante livramento condicional e histórico prisional desfavorável), a ausência do requisito subjetivo para progressão, matéria que exige revolvimento de prova e é incompatível com os estreitos limites da via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus