HC 1053483 - DECISAO

HC 1053483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o crime foi praticado em 07.11.2024, data posterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP era aplicável; o acórdão do Tribunal de Justiça, que condicionou a progressão à realização do exame e determinou o retorno do reeducando ao regime anterior para a devida avaliação, encontra-se fundamentado e em conformidade com a lei e com a jurisprudência, não havendo razão para o provimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDINEI JUNIOR MENDES MARCONDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (13ª Câmara de Direito Criminal); Impetrante: Defensoria Pública; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

CLAUDINEI JUNIOR MENDES MARCONDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (13ª Câmara de Direito Criminal)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o crime foi praticado em 07.11.2024, data posterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP era aplicável; o acórdão do Tribunal de Justiça, que condicionou a progressão à realização do exame e determinou o retorno do reeducando ao regime anterior para a devida avaliação, encontra-se fundamentado e em conformidade com a lei e com a jurisprudência, não havendo razão para o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.