HC 1038261 - DECISAO

HC 1038261 - DECISAO

Embora não se conheça da impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão de regime à prévia realização do exame criminológico com base apenas na exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. A exigência do exame, quando imposta, deve ser fundamentada em fatos concretos da execução; além disso, disposições que importem em novatio legis in pejus não são aplicáveis aos crimes praticados antes de sua vigência. Diante do constrangimento ilegal reconhecido, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão e a saída...

Parties
Paciente: CRISTIANO ANASTÁCIO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento De Decisão Do Juízo De Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente e o benefício de saída temporária.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saída Temporária, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Fundamentação Concreta
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saída Temporária Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

CRISTIANO ANASTÁCIO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento De Decisão Do Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade in pejus)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora não se conheça da impetração utilizada como sucedâneo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão de regime à prévia realização do exame criminológico com base apenas na exigência trazida pela Lei n. 14.843/2024, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. A exigência do exame, quando imposta, deve ser fundamentada em fatos concretos da execução; além disso, disposições que importem em novatio legis in pejus não são aplicáveis aos crimes praticados antes de sua vigência. Diante do constrangimento ilegal reconhecido, restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão e a saída...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente e o benefício de saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente e o benefício de saída temporária.
  • Comunique-se.