HC 1053567 - DECISAO

HC 1053567 - DECISAO

Concede-se a ordem porque, no caso concreto, as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável retroativamente norma que aumenta requisitos para progressão (novatio legis in pejus), e porque a determinação de exame criminológico deve decorrer de fundamentos concretos ocorridos na execução penal; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos da execução, sem exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: S. S.; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta Na Execução Penal, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

S. S.

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (retroatividade)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concede-se a ordem porque, no caso concreto, as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável retroativamente norma que aumenta requisitos para progressão (novatio legis in pejus), e porque a determinação de exame criminológico deve decorrer de fundamentos concretos ocorridos na execução penal; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão com base em elementos da execução, sem exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; retorno dos autos ao Juízo das Execuções Criminais para análise do pedido de progressão sem necessidade de exame criminológico

Orders

  • Cassação do acórdão guerreado
  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais analise desde logo o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico