HC 1044232 - DECISAO

HC 1044232 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão da instância; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CICERO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Revogação De Regime, Preclusão, Abuso De Autoridade, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Revogação De Regime Preclusão Abuso De Autoridade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CICERO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 revogação ex officio da progressão de regime
  2. 2 preclusão do Ministério Público
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e há óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão da instância; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.