HC 1032820 - DECISAO

HC 1032820 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequada substituição de recurso próprio (inadmissibilidade processual). Ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício. Embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente para prejudicar fatos anteriores (novatio legis in pejus), a exigência do exame criminológico pode ser determinada pela Corte de origem quando devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade dos delitos, multirreincidência, reiteração delitiva), motivo pelo qual o acórdão que condicionou a progressão à realização do exame foi mantido na apreciação do mérito, mas a impetração foi não conhecida por vício...

Parties
Paciente: FLÁVIO PAIVA CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer Pela Concessão Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

FLÁVIO PAIVA CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequada substituição de recurso próprio (inadmissibilidade processual). Ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício. Embora a Lei n. 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente para prejudicar fatos anteriores (novatio legis in pejus), a exigência do exame criminológico pode ser determinada pela Corte de origem quando devidamente fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade dos delitos, multirreincidência, reiteração delitiva), motivo pelo qual o acórdão que condicionou a progressão à realização do exame foi mantido na apreciação do mérito, mas a impetração foi não conhecida por vício...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Impugnação não conhecida
  • Publique-se