HC 1038052 - DECISAO

HC 1038052 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, e a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente, em conformidade com art. 122 da LEP e Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Súmula 439 Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Súmula 439 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, e a exigência do exame criminológico foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente, em conformidade com art. 122 da LEP e Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.