HC 1043546 - DECISAO

HC 1043546 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a exigência de exame criminológico imposta pelo acórdão do TJSP se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na pena remanescente, sem indicação de elementos concretos da execução; ademais, a imposição generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, inviabilizando sua aplicação ao caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE INACIO DA SILVA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE INACIO DA SILVA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 Validade da exigência de exame criminológico à luz do art. 5º, XL, da CF e do art. 2º do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a exigência de exame criminológico imposta pelo acórdão do TJSP se baseou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na pena remanescente, sem indicação de elementos concretos da execução; ademais, a imposição generalizada prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, inviabilizando sua aplicação ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (fls. 18/27) que deferiu a progressão ao regime semiaberto