HC 1039935 - DECISAO

HC 1039935 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico só é legítima quando fundada em elementos concretos e específicos ocorridos no curso da execução penal, não bastando a gravidade abstrata do delito. No caso concreto, a ordem de realização do exame baseou-se apenas na gravidade abstrata e na literalidade da nova lei, configurando flagrante ilegalidade; assim, determinou-se nova análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico, com base em...

Parties
Paciente: DEIVID NUNES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Para Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (irretroatividade)
  2. 2 Necessidade e limites da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação de exame criminológico só é legítima quando fundada em elementos concretos e específicos ocorridos no curso da execução penal, não bastando a gravidade abstrata do delito. No caso concreto, a ordem de realização do exame baseou-se apenas na gravidade abstrata e na literalidade da nova lei, configurando flagrante ilegalidade; assim, determinou-se nova análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico, com base em...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para determinar nova análise do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.