HC 1037746 - DECISAO

HC 1037746 - DECISAO

Não se conhece da impetração de habeas corpus quando utilizada em substituição de recurso próprio; ausente ilegalidade flagrante e presentes justificativas concretas no caso (gravidade dos delitos, extenso período de pena a cumprir, faltas disciplinares e histórico delitivo), a exigência de exame criminológico foi considerada adequadamente fundamentada e, portanto, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RODRIGO DA INVENÇÃO MARÇAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração não conhecida; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Concreta (súmula Vinculante 26 Stf), Súmula 439 STJ, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Concreta (súmula Vinculante 26 Stf) +2 more

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Parties

RODRIGO DA INVENÇÃO MARÇAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração de habeas corpus quando utilizada em substituição de recurso próprio; ausente ilegalidade flagrante e presentes justificativas concretas no caso (gravidade dos delitos, extenso período de pena a cumprir, faltas disciplinares e histórico delitivo), a exigência de exame criminológico foi considerada adequadamente fundamentada e, portanto, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.