HC 1033355 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a justificar sua utilização; ademais, a Corte estadual manteve fundamentação idônea acerca da ausência do requisito subjetivo para progressão, tornando inadmissível o reexame fático-probatório nesta via.
- Parties
- Paciente: JAIR SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAIR SIQUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 3 fundamentação concreta vs. genérica para indeferimento da progressão
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se demonstra ilegalidade flagrante apta a justificar sua utilização; ademais, a Corte estadual manteve fundamentação idônea acerca da ausência do requisito subjetivo para progressão, tornando inadmissível o reexame fático-probatório nesta via.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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