HC 1043426 - DECISAO

HC 1043426 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta; a determinação de realização de exame criminológico pela instância de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares graves e regressão recente), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DA SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP, Súmula 439 STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Art. 112, § 1º, LEP Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO DA SILVA MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta; a determinação de realização de exame criminológico pela instância de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares graves e regressão recente), e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.