HC 1042961 - DECISAO

HC 1042961 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico em razão de elemento concreto (falta disciplinar grave recente) que justifica, nas hipóteses excepcionais, a realização da prova técnica para aferir o requisito subjetivo de progressão de regime, entendimento consonante com súmula e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: HITALO BORGES DA SILVA; Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

HITALO BORGES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a realização de exame criminológico em razão de elemento concreto (falta disciplinar grave recente) que justifica, nas hipóteses excepcionais, a realização da prova técnica para aferir o requisito subjetivo de progressão de regime, entendimento consonante com súmula e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se