HC 1042180 - DECISAO

HC 1042180 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a exigência do exame criminológico foi mantida por decisão idoneamente motivada do juízo de origem, fundada na gravidade concreta do delito, nas circunstâncias do caso e na necessidade de aferir o requisito subjetivo, em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF); portanto, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: OLERINDO PEREIRA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Lei 14.843/2024, Art.112 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj +3 more

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Parties

OLERINDO PEREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime?
  2. 2 A Lei 14.843/2024 implica novatio legis in pejus aplicável ao caso?
  3. 3 Cabe habeas corpus para impugnar exigência de exame criminológico quando há recurso próprio?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus; a exigência do exame criminológico foi mantida por decisão idoneamente motivada do juízo de origem, fundada na gravidade concreta do delito, nas circunstâncias do caso e na necessidade de aferir o requisito subjetivo, em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF); portanto, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se