HC 1044248 - DECISAO

HC 1044248 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; por esse motivo, indefiro liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALDO RONARO PEIXOTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Relatoria Do Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Competência E Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Competência E Súmula 691/stf

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Parties

RONALDO RONARO PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Relatoria Do Stj; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 alegada aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente na hipótese; por esse motivo, indefiro liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.