HC 1043786 - DECISAO

HC 1043786 - DECISAO

O Tribunal considerou que, embora a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configure novatio legis in pejus e não deva retroagir para prejudicar fatos anteriores, no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a necessidade do exame com base na reincidência, no histórico penal conturbado e em faltas disciplinares, não havendo manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; assim, o relator não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: VALMIR GOMES BRISOLA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

VALMIR GOMES BRISOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência do exame criminológico (Lei nº 14.843/2024)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 adequação da decisão que determinou a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, embora a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, configure novatio legis in pejus e não deva retroagir para prejudicar fatos anteriores, no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a necessidade do exame com base na reincidência, no histórico penal conturbado e em faltas disciplinares, não havendo manifesto constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; assim, o relator não conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem‑se