HC 1038980 - DECISAO

HC 1038980 - DECISAO

A Resolução SAP n. 144/2010 não cria requisito objetivo autônomo para a progressão, mas parâmetros para aferição do requisito subjetivo; no âmbito da competência concorrente dos Estados para matéria penitenciária, a soma dos prazos de reabilitação em caso de faltas sucessivas não conflita com o art. 112, § 7º, da LEP; o histórico concreto de faltas disciplinares do paciente (uma falta grave e quatro médias) comprova a ausência do requisito subjetivo, e o exame criminológico favorável não vincula o julgador, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DAVID SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Resolução SAP N. 144/2010, Art. 112, § 7º, Da Lei De Execução Penal, Exame Criminológico, Competência Concorrente
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Resolução SAP N. 144/2010 Art. 112, § 7º, Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

DAVID SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da Resolução SAP n. 144/2010 com a Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de somatória dos prazos de reabilitação por faltas sucessivas
  3. 3 vinculação do magistrado ao exame criminológico

Ratio Decidendi

A Resolução SAP n. 144/2010 não cria requisito objetivo autônomo para a progressão, mas parâmetros para aferição do requisito subjetivo; no âmbito da competência concorrente dos Estados para matéria penitenciária, a soma dos prazos de reabilitação em caso de faltas sucessivas não conflita com o art. 112, § 7º, da LEP; o histórico concreto de faltas disciplinares do paciente (uma falta grave e quatro médias) comprova a ausência do requisito subjetivo, e o exame criminológico favorável não vincula o julgador, de modo que não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.