HC 1043401 - DECISAO

HC 1043401 - DECISAO

A aplicação da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e atuais da execução penal, não sendo adequada a fundamentação baseada apenas na reincidência ou gravidade abstrata do delito. No caso concreto houve fundamentação inadmissível (reincidência), configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual se cassaram as decisões das instâncias ordinárias e se determinou ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão com observância dos elementos concretos da execução e da...

Parties
Paciente: LEANDRO FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus; Cassação De Decisões Das Instâncias Ordinárias E Determinação De Reexame Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Motivação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Motivação Das Decisões Judiciais +2 more

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Parties

LEANDRO FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus; Cassação De Decisões Das Instâncias Ordinárias E Determinação De Reexame Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 adequação da fundamentação para determinar exame criminológico (gravidade abstrata vs. elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

A aplicação da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos e atuais da execução penal, não sendo adequada a fundamentação baseada apenas na reincidência ou gravidade abstrata do delito. No caso concreto houve fundamentação inadmissível (reincidência), configurando flagrante ilegalidade, razão pela qual se cassaram as decisões das instâncias ordinárias e se determinou ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão com observância dos elementos concretos da execução e da...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior.