HC 1027551 - DECISAO

HC 1027551 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime, por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base apenas na nova legislação sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, o que configurou constrangimento ilegal, sendo exigida fundamentação concreta para a determinação do exame e respeito ao afastamento de aplicação retroativa prejudicial quando cabível.

Parties
Paciente: TIAGO NEVES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

TIAGO NEVES CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que impõe exame criminológico
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade prevista no art. 647-A do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime, por entender que o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização do exame criminológico com base apenas na nova legislação sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal, o que configurou constrangimento ilegal, sendo exigida fundamentação concreta para a determinação do exame e respeito ao afastamento de aplicação retroativa prejudicial quando cabível.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente