REsp 2196311 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução reexamine a possibilidade de progressão de regime prisional, verificando a capacidade financeira do apenado para o pagamento da pena de multa, pois a impossibilidade econômica não foi avaliada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Capacidade Econômica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Capacidade Econômica Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (provido)

Legal Issues

  1. 1 É necessário o pagamento da pena de multa para concessão de progressão de regime prisional?
  2. 2 Deve o julgador verificar a impossibilidade econômica (hipossuficiência) do apenado antes de conceder a progressão?
  3. 3 Qual o alcance do art. 112 da Lei de Execuções Penais quanto aos requisitos para progressão de regime?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar que o Juízo da execução reexamine a possibilidade de progressão de regime prisional, verificando a capacidade financeira do apenado para o pagamento da pena de multa, pois a impossibilidade econômica não foi avaliada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que o Juízo da execução reexamine a possibilidade de progressão de regime prisional, verificando a capacidade financeira do apenado para o pagamento da pena de multa.