HC 1029880 - ACORDAO
A Corte manteve o indeferimento da progressão de regime porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos da execução (histórico prisional com 20 faltas disciplinares, 13 graves, e faltas pendentes de reabilitação), demonstrando ausência do requisito subjetivo, inexistindo ilegalidade passível de correção por habeas corpus.
- Parties
- Agravante: WESLEY DE PAULA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Case Brief
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Parties
WESLEY DE PAULA GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
- 2 valoração de faltas disciplinares graves e reabilitação
- 3 conflito entre art.112, §7º da LEP e Resolução SAP nº 144/2010
Ratio Decidendi
A Corte manteve o indeferimento da progressão de regime porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos da execução (histórico prisional com 20 faltas disciplinares, 13 graves, e faltas pendentes de reabilitação), demonstrando ausência do requisito subjetivo, inexistindo ilegalidade passível de correção por habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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