HC 1038422 - DECISAO

HC 1038422 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento da progressão esteve devidamente fundamentada, tendo o exame criminológico, ainda que formalmente inconclusivo, trazido elementos desfavoráveis quanto à evolução crítica do condenado, motivando a manutenção do indeferimento.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula Vinculante 26

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Parties

JEAN PIERRE CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 validade da exigência de exame criminológico quando fundamentada nas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não houve ilegalidade flagrante a ser sanada; além disso, a decisão do Tribunal de origem que manteve o indeferimento da progressão esteve devidamente fundamentada, tendo o exame criminológico, ainda que formalmente inconclusivo, trazido elementos desfavoráveis quanto à evolução crítica do condenado, motivando a manutenção do indeferimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se