HC 1043770 - DECISAO

HC 1043770 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade suficiente para não conhecer do writ, concluiu-se, porém, que a exigência do exame criminológico não pode se fundamentar apenas na gravidade abstrata dos delitos nem aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; por isso, cassaram‑se as decisões das instâncias ordinárias e determinou‑se que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal e em observância à exigência de motivação idônea (art. 93, IX, CF e Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: LUAN BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Necessidade e requisitos para a exigência de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade suficiente para não conhecer do writ, concluiu-se, porém, que a exigência do exame criminológico não pode se fundamentar apenas na gravidade abstrata dos delitos nem aplicar retroativamente a Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência; por isso, cassaram‑se as decisões das instâncias ordinárias e determinou‑se que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal e em observância à exigência de motivação idônea (art. 93, IX, CF e Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo de primeiro grau que examine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias que determinaram a realização do exame criminológico com base na gravidade abstrata dos delitos.