HC 1034046 - ACORDAO

HC 1034046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que condicionou a análise do pedido de progressão à realização prévia de exame criminológico estava fundada em razões genéricas (gravidade do delito e exame anterior desfavorável) sem especificar elementos concretos da execução penal que justificassem dúvida atual sobre o requisito subjetivo, em afronta à exigência de motivação concreta prevista no art. 93, IX, da CF e na Súmula 439 do STJ, configurando flagrante ilegalidade e legitimando a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: L. L. DA S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

L. L. DA S.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial que impõe exame criminológico
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que condicionou a análise do pedido de progressão à realização prévia de exame criminológico estava fundada em razões genéricas (gravidade do delito e exame anterior desfavorável) sem especificar elementos concretos da execução penal que justificassem dúvida atual sobre o requisito subjetivo, em afronta à exigência de motivação concreta prevista no art. 93, IX, da CF e na Súmula 439 do STJ, configurando flagrante ilegalidade e legitimando a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem de ofício, cassando o acórdão coator (Habeas Corpus Criminal n. 3010892-43.2025.8.26.0000) e determinando que o Juízo das Execuções Criminais aprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.