HC 1019850 - ACORDAO

HC 1019850 - ACORDAO

A imposição automática do exame criminológico em decorrência da Lei n. 14.843/2024 para delitos praticados antes de sua vigência constituiria novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da CF; assim, a exigência do exame somente pode ocorrer com fundamentação idônea nos termos da Súmula n. 439/STJ, razão pela qual foi mantida a decisão que deferiu a progressão de regime e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a progressão de regime concedida pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 a fatos anteriores
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

A imposição automática do exame criminológico em decorrência da Lei n. 14.843/2024 para delitos praticados antes de sua vigência constituiria novatio legis in pejus vedada pelo art. 5º, XL, da CF; assim, a exigência do exame somente pode ocorrer com fundamentação idônea nos termos da Súmula n. 439/STJ, razão pela qual foi mantida a decisão que deferiu a progressão de regime e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que restabeleceu a progressão de regime concedida pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.