HC 1023442 - DECISAO

HC 1023442 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; a decisão já concluiu pela ilegalidade de impor exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução, e a alegação quanto à aplicação da nova redação do § 1º do art. 112 da LEP não foi discutida nas instâncias de origem, sendo matéria indevida para correção por embargos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 112 §1º LEP, Lei 14.843/2024, Art. 619 CPP
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para exigência de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por eventual omissão quanto à fundamentação concreta
  3. 3 Incidência da nova redação do § 1º do art. 112 da LEP (Lei 14.843/2024) em execuções anteriores

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada; a decisão já concluiu pela ilegalidade de impor exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução, e a alegação quanto à aplicação da nova redação do § 1º do art. 112 da LEP não foi discutida nas instâncias de origem, sendo matéria indevida para correção por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.