HC 1038978 - DECISAO

HC 1038978 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a instância de origem concedeu a progressão do regime semiaberto ao paciente em 29/9/2025, razão pela qual a impetração não comporta mais prestação jurisdicional sobre o pedido; decisão amparada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Controle Difuso De Constitucionalidade, Prejudicialidade, Súmula Vinculante 26, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Controle Difuso De Constitucionalidade Prejudicialidade Súmula Vinculante 26 +1 more

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Parties

FRANCISCO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constitutionalidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de controle difuso de constitucionalidade versus interpretação conforme a Constituição
  3. 3 necessidade de fundamentação individualizada para imposição de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a instância de origem concedeu a progressão do regime semiaberto ao paciente em 29/9/2025, razão pela qual a impetração não comporta mais prestação jurisdicional sobre o pedido; decisão amparada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.