HC 1043976 - DECISAO

HC 1043976 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico desfavorável, que indicou negação de responsabilidade e ausência de reflexão crítica do apenado; além disso HC não substitui recurso próprio nem permite reexame do conjunto probatório sem demonstrar teratologia.

Parties
Paciente: SIDINEI DE SOUZA MACHADO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

SIDINEI DE SOUZA MACHADO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valor probatório do exame criminológico
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta passível de correção via habeas corpus porque o acórdão de origem fundamentou o indeferimento da progressão de regime no exame criminológico desfavorável, que indicou negação de responsabilidade e ausência de reflexão crítica do apenado; além disso HC não substitui recurso próprio nem permite reexame do conjunto probatório sem demonstrar teratologia.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.