RHC 225642 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da tramitação concomitante de agravo em execução na origem e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, além da ausência de flagrante constrangimento ilegal que justificasse o exame de mérito ou a concessão de ofício do writ por esta Corte.

Parties
Impetrante/recorrente: LUAN BITTENCOURT; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

LUAN BITTENCOURT

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da data-base para progressão de regime na data da primeira prisão (prisão preventiva e recolhimento domiciliar noturno)
  2. 2 Legitimidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime e saída temporária à luz da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal e compatibilidade com a tramitação concomitante de agravo em execução (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da tramitação concomitante de agravo em execução na origem e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade, além da ausência de flagrante constrangimento ilegal que justificasse o exame de mérito ou a concessão de ofício do writ por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.