HC 1027028 - ACORDAO

HC 1027028 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da petição inicial sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; além disso, o Tribunal de origem e o Juízo das Execuções demonstraram que o sistema SEEU computou corretamente os períodos de reclusão e que a data-base aplicável para cálculo de frações para benefícios executórios é a data da última prisão, sendo a detração já considerada, não havendo erro a ser retificado.

Parties
Agravante: MILTON PEDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Detração, Cálculo De Penas, Súmula 182/stj
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Detração Cálculo De Penas Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON PEDRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo da pena para considerar como data-base a data da primeira prisão
  2. 2 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Contagem da pena cumprida e aplicação da detração (art. 42 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante apenas reiterou os argumentos da petição inicial sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; além disso, o Tribunal de origem e o Juízo das Execuções demonstraram que o sistema SEEU computou corretamente os períodos de reclusão e que a data-base aplicável para cálculo de frações para benefícios executórios é a data da última prisão, sendo a detração já considerada, não havendo erro a ser retificado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se